O presente regulamento estipula as condições a que obedece o processo de apoios em materiais de construção civil e utilização de maquinaria e mão de obra municipais, destinados à melhoria das condições habitacionais básicas dos agregados familiares mais carenciados no Município.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020