O regulamento poderá ser alterado por razões de eficácia e melhoria da sua aplicação, através de proposta da comissão de toponímia à Câmara, que delibera e a remete a aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 27.º — Alterações ao regulamento
Vigente desde: 31/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2018