O regulamento poderá ser alterado por razões de eficácia e melhoria da sua aplicação, através de proposta da comissão de toponímia à Câmara, que delibera e a remete a aprovação da Assembleia Municipal.
O regulamento poderá ser alterado por razões de eficácia e melhoria da sua aplicação, através de proposta da comissão de toponímia à Câmara, que delibera e a remete a aprovação da Assembleia Municipal.