1 -Em tudo o que o presente regulamento for omisso, considerar-se-ão as disposições legais aplicáveis.
2 -A remissão para os preceitos legais abrange as modificações de que os mesmos sejam objeto.
3 -As lacunas não reguladas pelas disposições legais aplicáveis serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
4 -Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação das presentes disposições serão resolvidos pela Câmara Municipal após ser ouvida a comissão de toponímia.