Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador pelo Pelouro do Desporto no âmbito das respetivas competências.
Artigo 82.º — Interpretação de dúvidas e omissões
Vigente desde: 26/07/2019
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Em vigor desde 26/07/2019