A distribuição dos prémios far-se-á em sessão pública, no início de cada ano letivo, referente ao ano letivo anterior, em data a definir pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Resultados e Divulgação
Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/07/2019