Art.º 49 · Regulamento n.º 594/2026 — Limpeza de áreas de praia fluvial ou marítima concessionada

1 -Nas praias fluviais ou marítimas concessionadas, compete aos concessionários a limpeza e remoção de resíduos.
2 -A instalação de pontos de recolha de resíduos urbanos deve ser sempre realizada em parceria com a Câmara Municipal de Mira ou Junta de Freguesia local.
3 -Compete ao concessionário a colocação dos sacos ou contentores com os resíduos urbanos em locais a acordar com a Câmara Municipal de Mira ou Junta de Freguesia local, de modo a possibilitar a recolha pela viatura.
4 -Caso os resíduos não sejam recolhidos, os concessionários são notificados pela Câmara Municipal de Mira para, no prazo que lhe vier a ser fixado, proceder à sua limpeza.
5 -Sem embargo da eventual responsabilidade contraordenacional, sempre que não for dado cumprimento à notificação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Mira substitui-se aos responsáveis na remoção e/ou limpeza debitando aos mesmo as respetivas despesas.

Artigo 49.º — Limpeza de áreas de praia fluvial ou marítima concessionada