São direitos da JFAMM:
- a)Decidir sobre a localização e as atividades a realizar no PLV.
- b)Decidir o tipo de alimentação a fornecer, acautelando a respetiva variedade, qualidade e quantidade, atendendo às necessidades especiais assinaladas pelos representantes legais na ficha de inscrição e de acordo com declaração médica;
- c)Selecionar e contratar os monitores e coordenadores de harmonia com as exigências legais;
- d)Solicitar aos encarregados de educação, informação escrita relativa a quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar e outras informações que considere pertinentes para acautelar a segurança e bem-estar da criança;
- e)Sancionar o incumprimento das normas de participação no PLV nos termos previstos no presente regulamento.