- 1 -Nesta fase decorrerá a votação dos projetos que tiveram origem nas propostas elegíveis apresentadas durante a 1.ª etapa do ciclo do Orçamento Participativo.
- 2 -A forma de votação será especificada anualmente com a aprovação das respetivas Normas do Orçamento Participativo.
- 3 -Em caso de empate entre projetos com o mesmo número de votos, será realizada nova votação, apenas com os projetos empatados.
Artigo 10.º — 4.ª Etapa - Votação dos projetos
Vigente desde: 17/07/2020
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Em vigor desde 17/07/2020