Regulamento

Regulamento n.º 596/2025

Divulga o Regulamento da Equipa de Avaliadores do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), para as provas de avaliação externa do ensino básico.

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece a disciplina da Equipa de Avaliadores do IAVE, um grupo de trabalho constituído para reforçar a garantia de fiabilidade e equidade no processo de avaliação externa no ensino básico, o respeito pelos critérios de classificação definidos pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE) e pelas normas e procedimentos definidos pelo Júri Nacional de Exames (JNE), bem como reforçar as condições que asseguram o sigilo dos instrumentos de avaliação, nomeadamente no que diz respeito aos itens e respetivos critérios de classificação.
2 -O grupo de trabalho - designado por Equipa de Avaliadores do IAVE - constitui-se por professores avaliadores com formação específica no processo de supervisão e classificação de provas de avaliação externa, que não tenham vínculo laboral com o IAVE.

Artigo 2.º

Requisitos de admissão

1 -Sem prejuízo do cumprimento do previsto no artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a convite do IAVE, integram a Equipa de Avaliadores do IAVE os docentes em exercício de funções que tenham experiência no trabalho de supervisão da classificação e/ou formação proporcionada pelo IAVE dirigida às funções de classificador, supervisor e/ou avaliador, no âmbito da(s) prova(s) associadas ao seu grupo de recrutamento.
2 -Os elementos da Equipa de Avaliadores do IAVE celebrarão contratos a vigorar durante um ano letivo, que podem ser renovados por iguais períodos de tempo, salvo se alguma das partes se opuser, expressamente e por escrito, à sua renovação.

Artigo 3.º

Funções da Equipa de Avaliadores

À Equipa de Avaliadores do IAVE compete a classificação de respostas a itens em suporte digital nas provas de avaliação externa do ensino básico, com o seguinte complexo nuclear de funções:

i)Classificação de um número de respostas a itens definido pelo IAVE, adequado ao tempo disponível para classificação;
1. ii)Aferição conjunta da aplicação de critérios de classificação em articulação com as equipas IAVE;
2. iii)Reapreciação e reclamação, no caso das provas finais do ensino básico, de acordo com as orientações do JNE.

Artigo 4.º

Direitos dos Avaliadores

Os elementos da Equipa de Avaliadores do IAVE têm direito:

1 -A receber formação especializada e certificada prestada pelo IAVE no âmbito da avaliação externa.
2 -À informação, prévia à aceitação da função de avaliador, sobre o número estimado de respostas a itens a classificar, bem como sobre o número de dias previsto para a classificação e montante a auferir pelo desempenho desta função.
3 -Ao acesso à informação e aos recursos necessários a um desempenho eficaz da sua função.
4 -A fazer parte da plataforma de trabalho em conjunto com os outros avaliadores da mesma prova e em comunicação com a Equipa IAVE.
5 -A obter esclarecimentos relativamente a eventuais dúvidas na aplicação de critérios de classificação, por parte da Equipa IAVE.
6 -À garantia de que o IAVE comunicará à direção do agrupamento de escolas/ escola não agrupada/estabelecimento de ensino particular e cooperativo a aceitação do desempenho das funções de avaliador.
7 -À garantia de que as funções de Avaliador do IAVE, durante os períodos de classificação, prevalecem sobre todas as outras atividades da escola, ficando os avaliadores totalmente dispensados da respetiva componente não letiva e demais tarefas ou reuniões, com exceção das atividades letivas e dos conselhos de turma de avaliação.

Artigo 5.º

Deveres dos Avaliadores

Os avaliadores do IAVE estão obrigados:

1 -A proceder à classificação das respostas aos itens de forma rigorosa e objetiva no respeito pelos critérios e classificação definidos pelo IAVE.
2 -A cumprir os procedimentos definidos pelo JNE/IAVE para o processo de classificação das respostas aos itens em suporte digital, em especial a aplicação dos critérios de classificação e o cumprimento do cronograma relativo a cada prova.
3 -A proceder aos processos de reapreciação e reclamação, no caso das provas finais do ensino básico, de acordo com as orientações do JNE.
4 -A garantir o total sigilo relativamente a todo o trabalho desenvolvido, durante e após o processo de classificação, em especial no que respeita aos itens e respetivos critérios de classificação, nomeadamente, tipologia, formato, suportes e objeto de avaliação dos itens, que não são do domínio público.
5 -A colaborar com as equipas do IAVE e com os outros avaliadores, no sentido da melhoria contínua do processo de avaliação, nomeadamente no que se refere à densificação da fiabilidade do mesmo.
6 -A contribuir para a melhoria dos procedimentos mediante o preenchimento de um questionário no final do tempo estipulado no cronograma referente à sua prova.
7 -A comunicar ao IAVE quaisquer problemas que possam dificultar o processo de classificação e/ou que ponham em causa o sigilo, a fiabilidade e equidade da avaliação externa.
8 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Pereira dos Santos.
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