Art.º 15 · Regulamento n.º 597/2019 — Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos, em qualquer momento do processo, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 -A decisão relativa à exclusão é da competência do Presidente ou Vice-presidente e deve ser fundamentada, dela não havendo lugar a recurso.
3 -Os candidatos que prestem falsas declarações não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano letivo, em qualquer curso lecionado na Escola.
4 -Os Requerimentos de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso apresentados fora dos prazos estipulados, e no decurso do ano letivo, só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.

Artigo 15.º — Exclusão da Candidatura