Art.º 8 · Regulamento n.º 599/2026 — Cadernos eleitorais

1 -Os cadernos eleitorais, são mandados elaborar pelo Administrador.
2 -Nos cadernos eleitorais dos docentes e investigadores deverá constar o Departamento a que pertencem.
3 -Os cadernos eleitorais reportam-se à situação existente a 31 de março do ano letivo em que venha a ter lugar a eleição.
4 -No que respeita aos estudantes, os cadernos eleitorais podem consistir nas pautas escolares.
5 -Os cadernos eleitorais devem ser remetidos à Comissão Eleitoral, que os publicitará na página da Internet da Faculdade, sendo afixados em locais próprios.
6 -Dos cadernos eleitorais cabe reclamação, a apresentar à Comissão Eleitoral no prazo de três dias úteis a contar da data da respetiva publicitação.
7 -Decididas as reclamações, ou não as havendo, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos.

Artigo 8.º — Cadernos eleitorais