- 1 -A superintendência e coordenação geral dos serviços compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -Sem prejuízo do número anterior, deve ser privilegiada a delegação de competências nos vereadores ou dirigentes de serviço como forma adequada de desconcentração de poderes, devendo os instrumentos de delegação ser elaborados nos termos admitidos pela lei e nas formas nela previstas.