Art.º 47 · Regulamento n.º 6/2004 - AP — Sector de Desenvolvimento Social

1 -Compete ao Sector de Desenvolvimento Social:
1. a)Promover e executar as medidas de política social que forem aprovadas pela Câmara no domínio das suas atribuições;
2. b)Estimular e apoiar a criação e o funcionamento de instituições de solidariedade social;
3. c)Dinamizar estruturas concelhias de coordenação, nos domínios da acção social e da saúde;
4. d)Promover os contactos e relações com organismos da administração central e regional e instituições, no sentido da coordenação de responsabilidades e respostas;
5. e)Contribuir para a dinamização da resolução dos problemas dos grupos sociais e pessoas mais carentes, vulneráveis ou em risco;
6. f)Encaminhar casos de carências sociais graves para os organismos competentes da administração central e regional;
7. g)Colaborar com as instituições públicas e privadas conjugando esforços para uma mais rápida resolução dos problemas no âmbito da acção social;
8. h)Colaborar ou efectuar estudos que detectem as carências de âmbito económico em habitantes do concelho e fornecer dados sociais e económicos que determinam as prioridades de intervenção;
9. i)Apoiar as instituições de assistência, educativas e outras, existentes na área do município;
10. j)Organizar o processo de participação em colónias de férias para crianças, 3.ª idade, população deficiente ou outros grupos populacionais específicos;
11. k)Divulgar, informar e esclarecer os munícipes sobre as diferentes modalidades de acesso à habitação social e suas condições, bem como programas de construção;
12. l)Propor a construção de habitação social, em função dos diagnósticos realizados;
13. m)Desenvolver os procedimentos de atribuição, utilização e gestão de habitação social, incluindo os valores das rendas;
14. n)Efectuar inquéritos sócio-económicos sempre que se mostrem necessários;
15. o)Apoiar a acção social escolar, nomeadamente através do estudo de carências económicas, preconizando soluções;
16. p)Desenvolver os procedimentos necessários para a atribuição de apoio extraordinário a estudantes, nomeadamente do ensino superior, quando previsto e aprovado pela autarquia;
17. q)Executar as acções previstas nas grandes opções do plano;
18. r)Promover e apoiar as iniciativas na área da saúde pública aos níveis de informação e educação para a saúde;
19. s)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respectivas campanhas de profilaxia e prevenção, propondo medidas de correcção adequadas;
20. t)Promover e apoiar projectos e acções que visem a inserção ou reinserção sócio-profissional dos munícipes;
21. u)Dinamizar e colaborar em programas de formação, promovendo o desenvolvimento social dos cidadãos;
22. v)Promover a integração profissional dos jovens recém-formados, nos diferentes níveis de qualificação e sectores;
23. w)Promover medidas de apoio a famílias numerosas e outras medidas ou políticas, definidas pela Câmara Municipal;
24. x)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou sejam superiormente determinadas.
2 -Compete ainda a este Sector, além das atribuições gerais referidas no artigo 5.º, o seguinte:
1. a)Promover o atendimento personalizado, informando ou encaminhando as situações;
2. b)Desenvolver os procedimentos administrativos necessários ao sector;
3. c)Desenvolver os procedimentos necessários aos diversos projectos sociais com intervenção do município;
4. d)Organizar todo o expediente que diga respeito à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, salvaguardando o necessário sigilo.

Artigo 47.º — Sector de Desenvolvimento Social

Histórico de Alterações