Artigo 6.º · Empregado forense de solicitador de execução
Em vigor desde 06/02/2004
1 -O empregado forense de solicitador de execução tem de cumprir todos os requisitos estabelecidos nos artigos anteriores, só podendo inscrever-se como tal quando:
a)Possua as habilitações escolares mínimas em vigor na data de inscrição;
b)Frequente curso de formação regulamentado ou reconhecido pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
c)Se submeta a exame nos termos e matérias curriculares determinados pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores.
2 -Os empregados forenses de solicitadores que estejam inscritos na Câmara há mais de um ano podem ser dispensados da observância do disposto na alínea a) se se submeterem a exame especial regulamentado pelo conselho geral.
3 -Sendo atribuídas competências específicas aos empregados forenses de solicitador de execução, estes têm de ser inscritos nessa qualidade.
4 -Até à definição legal prevista no número anterior, todas as faculdades legais atribuídas por lei aos empregados forenses ou aos funcionários dos solicitadores de execução são asseguradas pelos empregados forenses de solicitadores.