O presente Regulamento é aplicável aos diversos equipamentos municipais, nomeadamente pequenos campos de jogos, campos de padel, campos de ténis, circuitos de manutenção, ginásios ao ar livre, espaços de jogos tradicionais, parques Infantis, parques juvenis, polidesportivos e parques de skate, basquetebol e voleibol de praia.
Artigo 2.º — Aplicação
Vigente desde: 03/01/2023
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Em vigor desde 03/01/2023