- 1 -A autorização de utilização das IDUA será imediatamente cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:
- 1.1 -Não satisfação das condições de utilização das IDUA;
- 1.2 -Recusa de pagamento de prejuízo devido a danos ou distúrbios produzidos nas Instalações, ou quaisquer equipamentos nela integrados, durante a respetiva utilização;
- 1.3 -Utilização das IDUA para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
- 1.4 -Utilização por entidades e/ou pessoas estranhas à autorização concedida;
Artigo 31.º — Cancelamento de autorização
Vigente desde: 16/11/2017
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Em vigor desde 16/11/2017