Artigo 11.º — Pareceres e recomendações

Vigente desde: 30/05/2023

1 -Os pareceres e recomendações não têm caráter vinculativo.
2 -Os pareceres e recomendações são aprovados por maioria de votos dos elementos presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e, em caso de empate, o Presidente exercerá o direito a voto de qualidade.
3 -Cabe ao CMSM obter, junto das entidades destinatárias, os seus pareceres e recomendações, bem como todas as informações no seguimento dado aos mesmos.

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Em vigor desde 30/05/2023