1 -É expressamente proibido o uso de água de consumo doméstico para abastecimento de piscinas nos meses de junho, julho, agosto e setembro.
2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de suspender o abastecimento aos consumidores que dentro dos períodos indicados no ponto anterior estejam a utilizar a água para enchimento de piscinas, podendo-lhes ser aplicada uma coima correspondente ao n.º 1 do artigo 42.º
3 -Os proprietários que pretendam abastecer as piscinas deverão solicitar esse serviço à Junta de Freguesia, em qualquer época do ano, que recorrendo à cisterna que possui lhes fornecerá a água necessária mediante o pagamento das despesas inerentes à prestação desse serviço.