1 -Independentemente das coimas aplicadas, o infrator fica obrigado à reposição da normalidade, que poderá traduzir -se no levantamento das canalizações ou outra medida adequada ao caso concreto, bem como ao pagamento da água presumivelmente gasta, de acordo com o escalonamento em vigor.
2 -Não sendo dado cumprimento ao disposto no número anterior dentro do prazo indicado, os serviços efetuarão os trabalhos estabelecidos e procederão à cobrança das despesas feitas com estes trabalhos, nos termos previstos na lei.