Artigo 28.º · Condições de elegibilidade do projeto
Em vigor desde 01/07/2021
1 -No caso de uma empresa já constituída, aquando da assinatura do contrato de prestação de serviços a celebrar com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o promotor do projeto de investimento deve:
a)Encontrar-se legalmente constituído;
b)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
c)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e à Câmara Municipal;
d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com as normas do SNC - Sistema de Normalização Contabilística.
2 -No caso de ser Incubação de Ideia de Negócio, os requisitos serão os seguintes:
a)Os promotores terão o prazo de doze meses para aferir a viabilidade ou não, da sua ideia de negócio.
b)Findo este prazo deverão apresentar um plano de negócios, e terão 90 dias para a constituição da empresa.
3 -Os promotores obrigam-se a:
a)Manter a atividade e a sede da empresa no concelho da Póvoa de Varzim, e as restantes condições de elegibilidade, por um período não inferior a 3 anos;
b)Em caso de empresas já constituídas antes da formalização de candidatura não é obrigatório a transferência da sede para o Município da Póvoa de Varzim;
c)No caso da incubação de ideias de negócio, este prazo começa a partir da constituição da empresa;
d)Após a aprovação das candidaturas, o contrato deverá ser assinado no prazo de até 30 dias;
e)Após a assinatura do contrato, os promotores dispõem de um prazo de até 30 dias para ocupar o espaço.
4 -O não cumprimento das condições referidas no número anterior, sujeita o promotor às sanções previstas no contrato de prestação de serviços.
5 -A verificação das condições de elegibilidade referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 deve efetuar-se no prazo de até 90 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura;
6 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por um período de 30 dias, desde que o promotor apresente justificação fundamentada.