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Artigo 28.º — Condições de elegibilidade do projeto

Vigente desde: 01/07/2021
  1. 1 -No caso de uma empresa já constituída, aquando da assinatura do contrato de prestação de serviços a celebrar com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o promotor do projeto de investimento deve:
    1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
    2. b)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
    3. c)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e à Câmara Municipal;
    4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com as normas do SNC - Sistema de Normalização Contabilística.
  2. 2 -No caso de ser Incubação de Ideia de Negócio, os requisitos serão os seguintes:
    1. a)Os promotores terão o prazo de doze meses para aferir a viabilidade ou não, da sua ideia de negócio.
    2. b)Findo este prazo deverão apresentar um plano de negócios, e terão 90 dias para a constituição da empresa.
  3. 3 -Os promotores obrigam-se a:
    1. a)Manter a atividade e a sede da empresa no concelho da Póvoa de Varzim, e as restantes condições de elegibilidade, por um período não inferior a 3 anos;
    2. b)Em caso de empresas já constituídas antes da formalização de candidatura não é obrigatório a transferência da sede para o Município da Póvoa de Varzim;
    3. c)No caso da incubação de ideias de negócio, este prazo começa a partir da constituição da empresa;
    4. d)Após a aprovação das candidaturas, o contrato deverá ser assinado no prazo de até 30 dias;
    5. e)Após a assinatura do contrato, os promotores dispõem de um prazo de até 30 dias para ocupar o espaço.
  4. 4 -O não cumprimento das condições referidas no número anterior, sujeita o promotor às sanções previstas no contrato de prestação de serviços.
  5. 5 -A verificação das condições de elegibilidade referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 deve efetuar-se no prazo de até 90 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura;
  6. 6 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por um período de 30 dias, desde que o promotor apresente justificação fundamentada.

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Em vigor desde 01/07/2021

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