Art.º 29 · Regulamento n.º 601/2023 — Pagamento

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual podem ser atribuídas, através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do/a indivíduo/família, assim o justifique;
3. c)A atribuição das prestações referidas na alínea anterior pode ser prorrogada, por igual período, sempre que justificável e na sequência da avaliação da situação do indivíduo e/ou família.
2 -Sempre que, devidamente fundamentado no processo individual e familiar, é possível efetuar o pagamento da atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações:
1. a)Resulte do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;
2. b)Por motivos de ausência.
3 -Da atribuição referida no número anterior, é obrigatoriamente dado conhecimento ao/à indivíduo/família, sendo sempre que possível, em momento prévio, elaborada e assinada uma declaração de autorização para o efeito.

Artigo 29.º — Pagamento