Art.º 17 · Regulamento n.º 601/2026 — Princípio do Dever de Informação

1 -Todas as Unidades Organizacionais e respetivos trabalhadores têm a obrigação de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelo Executivo nos assuntos relativos às competências das Unidades Organizacionais em que se integram.
2 -É responsabilidade em especial dos titulares dos lugares de direção e liderança ou coordenação instruir as formas mais apropriadas de dar conhecimento e publicidade às deliberações e decisões do Executivo.
3 -Quando solicitada pelos superiores hierárquicos, todas as Unidades Organizacionais deverão prestar informação qualitativa e estatística relativamente ao trabalho desenvolvido.

Artigo 17.º — Princípio do Dever de Informação