Art.º 18 · Regulamento n.º 601/2026 — Princípio do Controlo Interno e Risco

1 -Concebido para oferecer confiança razoável, o Controlo Interno é um processo que inclui todas as Unidades Organizacionais da JFA e é realizado por todos os trabalhadores, na prossecução de objetivos nos seguintes domínios:
1. a)Eficácia e eficiência das operações;
2. b)Confiança na informação financeira;
3. c)Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.
2 -As cinco componentes interrelacionadas que derivam da forma como são integrados no processo de gestão e de como são geridos os respetivos serviços, que compõem o Controlo Interno, são as seguintes:
1. a)Ambiente de Controlo: Os trabalhadores (atributos e particularidades dos indivíduos incluindo a integridade pessoal, ética e competência) e o ambiente em que estes trabalham são a base de qualquer serviço, pois são o motor que impulsiona a Autarquia e a base sobre o qual o Controlo Interno assenta;
2. b)Avaliação de Risco: A JFA deve conhecer e antecipar os riscos que enfrenta, estabelecendo: (i) Objetivos integrados entre as Unidades Organizacionais, de modo que a Autarquia atue de forma concertada; (ii) Mecanismos para identificar, analisar e gerir os riscos relacionados com os seus serviços.
3. c)Atividades de Controlo: De forma a garantir que as ações identificadas pelo Executivo como necessárias para tratar os riscos de não realização dos objetivos da JFA são efetuadas de forma eficiente, devem ser estabelecidas e executadas políticas e procedimentos de controlo;
4. d)Informação e Comunicação: Em torno da JFA existem sistemas de informação e comunicação, os quais possibilitam que os trabalhadores adquiram e permutem a informação requerida para conduzir, gerir e controlar o desempenho dos serviços;
5. e)Controlo ou Monitorização: Globalmente, o processo deve ser controlado, sendo as modificações efetuadas sempre que necessário, permitindo, deste modo, que o sistema reaja de forma dinâmica.
3 -As duas principais disciplinas de Controlo Interno, são a:
1. a)Supervisão, ou seja, todas as pessoas que executam controlos devem ser adequadamente supervisionadas. A supervisão envolve, (i) a verificação do trabalho efetuado, ainda que por amostragem, (ii) a certificação de que as pessoas compreendem as suas funções e os procedimentos que executam, e (iii) a disponibilidade para fornecer formação adequada. Em qualquer caso, o exercício do controlo de supervisão deve originar evidência de que este foi efetuado, nomeadamente através de aposição de assinatura, rúbrica ou outra técnica;
2. b)Segregação de Funções, na medida do possível, deve ser implementada uma adequada segregação de funções e responsabilidades, por forma a que um único indivíduo não esteja envolvido em todo o ciclo de vida de um processo.

Artigo 18.º — Princípio do Controlo Interno e Risco

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