Art.º 24 · Regulamento n.º 601/2026 — Níveis e Limites de Autorização

1 -Os níveis de autorização estão associados a competências, atribuições, atividades, funções ou responsabilidades relacionadas com montantes e/ou limites de valores que certas decisões determinam e responsabilizam as organizações, em termos internos ou externos com terceiros, sejam de caráter monetário, de direitos ou obrigações, tanto ao nível da despesa como da receita.
2 -A Estrutura de Níveis de Autorização estabelece uma hierarquia ou escala de níveis de autorização, associados a Níveis de Liderança, a que estão relacionados os órgãos decisores e responsáveis das Unidades Organizacionais da JFA.
3 -Com o objetivo de registar, gerir as alterações, controlar todas as delegações de competências realizadas, no âmbito dos níveis de limites de autorização de despesa e de pagamento na JFA é realizada uma listagem única de limites de autorização delegados.

Artigo 24.º — Níveis e Limites de Autorização