Art.º 16 · Regulamento n.º 603/2019 — Requisitos de admissão

1 -Para usufruir dos serviços Cartão + Arroios, o indivíduo deverá ser freguês e/ou morador da Freguesia de Arroios, devendo para tal comprovar a sua morada, mediante apresentação de documento idóneo (faturas de serviços, informação do recenseamento eleitoral através do cartão de cidadão ou informação social/outras documentações provenientes de outras entidades com menção da morada).
2 -Excetuam-se do número anterior pessoas em situação de sem-abrigo encontrando-se isentas de qualquer tipo de apresentação de documentação.
3 -Para iniciar o processo deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. 3.1 -Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão/Passaporte/ou outro cartão de identificação admitido por lei do freguês/morador e do representante legal, quando necessário;
2. 3.2 -Cartão de Contribuinte do freguês/morador e do representante legal, quando necessário;
3. 3.3 -Cartão de Beneficiário da Segurança Social do freguês/morador e do representante legal, quando necessário;
4. 3.4 -Cartão de Freguês/morador dos Serviços de saúde ou de subsistemas a que o freguês/morador pertença;
5. 3.5 -Comprovativo dos rendimentos do freguês/morador e do agregado familiar, quando necessário;
6. 3.6 -Comprovativo das despesas habitacionais, nomeadamente: renda da habitação ou prestação de aquisição; fatura de água, luz e gás; e despesas com farmácia, quando necessário;
7. 3.7 -Certidão negativa ou comprovativo de liquidação do IRS do ano anterior do freguês/morador e respetivo agregado;
8. 3.8 -Declaração de consentimento assinada pelo freguês/morador em como autoriza a recolha, armazenamento e informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo, bem como o contacto com outras entidades exclusivamente para fins de apoio social.
4 -O Cartão + Arroios está sujeito a condição de recursos (obtenção de um rendimento mensal líquido mínimo) de acordo com as seguintes fórmulas:
1. a)1.º adulto - 100 % do valor do rendimento social de inserção aplicável no ano em vigor à data da abertura do processo;
2. b)Adultos subsequentes - 50 % do valor do rendimento social de inserção aplicável no ano em vigor à data da abertura do processo;
3. c)Crianças (até aos 16 anos) - 75 % do valor do rendimento social de inserção aplicável no ano em vigor à data da abertura do processo;
4. d)Para efeitos do cálculo da capitação de valores do agregado, são deduzidos ao rendimento apresentado os valores das despesas, desde que devidamente comprovados, através da seguinte fórmula: Rendimento - Despesas/n.º de elementos do agregado familiar;
5. e)São consideradas despesas para os efeitos da alínea anterior: renda/amortização, despesas inerentes a seguros com habitação própria, IMI e condomínio, eletricidade, água e demais taxas de saneamento e tratamento de águas residuais, gás, despesas medicamentosas e transportes (até ao limite máximo do passe Metro + Carris de Lisboa);
6. f)São considerados rendimentos quaisquer remunerações e pensões e prestações atribuídas por sistemas de Segurança Social, pensões de alimentos, apoios pecuniários e outros rendimentos auferidos de forma regular.
5 -Os valores referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são atualizados anualmente de acordo com fixação dos mesmos por Portaria do governo.

Artigo 16.º — Requisitos de admissão

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