- 1 -O cartão + Arroios é um apoio social, de caráter transitório e temporário, que a JFA disponibiliza à população carenciada residente na Freguesia.
- 2 -O cartão + Arroios contempla as seguintes valências:
- a)Apoio alimentar;
- b)Projeto Zero Desperdício;
- c)Comparticipação em 50 % na aquisição de medicação na parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, mediante apresentação de receita médica nas farmácias aderentes;
- d)Isenção de pagamento de taxas nas atividades promovidas pela JFA;
- e)Apoio psicológico.
- 3 -Os apoios podem variar consoante os serviços protocolados com entidades, mediante o objetivo de beneficiar os utentes do Cartão + Arroios.
- 4 -O Cartão + Arroios tem validade designada pela Equipa Técnica consoante a avaliação concreta de cada caso, com a duração mínima de três meses e máximo de um ano.
Artigo 17.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2019