Regulamento

Regulamento n.º 603/2024

Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, adiante designada Comissão, a que se refere o artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho - Lei de Bases da Proteção Civil e o artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Artigo 2.º

Noção

A Comissão é um órgão de natureza colegial, consultiva e participativa.

Artigo 3.º

Objetivos

A Comissão tem por objetivos assegurar a articulação entre todas as entidades e instituições de âmbito municipal julgadas imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Artigo 4.º

Presidente da Comissão

O presidente da Comissão é, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua versão atual, o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente da CMPCVNFC:
1. a)Representar a CMPCVNFC sempre que esta, sob proposta sua, não mandate especialmente um dos restantes membros;
2. b)Agendar e convocar reuniões da CMPCVNFC;
3. c)Definir a ordem do dia;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões da CMPCVNFC;
5. e)Dirigir as reuniões e coordenar os trabalhos da CMPCVNFC, estimulando e incentivando a participação ordenada dos seus membros;
6. f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
7. g)Assegurar que a CMPCVNFC toma decisões efetivas, promovendo, sempre que necessário, o recurso à votação dos assuntos, por forma a evitar o prolongamento excessivo dos trabalhos;
8. h)Executar e dar publicidade às deliberações da CMPCVNFC;
9. i)Dar seguimento aos pareceres, resoluções, recomendações e propostas da CMPCVNFC;
10. j)Analisar a correspondência em nome da CMPCVNFC;
11. k)Convidar personalidades e entidades a participarem nas reuniões da CMPCVNFC;
12. l)Estabelecer as relações com os órgãos de comunicação social, assumindo a qualidade de porta-voz da CMPCVNFC; e,
13. m)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei, decorrentes do presente regulamento ou de deliberação da CMPCVNFC.
2 -O Presidente da CMPCVNFC é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado entre os membros permanentes da CMPCVNFC.
3 -O Presidente da CMPCVNFC, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente ou por Vereador do executivo municipal permanente.

Capítulo II - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Composição da Comissão

1 -Integram a Comissão:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa;
2. b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
3. c)Um elemento de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Foz Côa;
4. d)O Comandante de Posto da Guarda Nacional Republicana do concelho;
5. e)A Capitania do Porto do Douro;
6. f)A Autoridade de Saúde do Município, designados pela Unidade Local de Saúde da Guarda (ULSG);
7. g)Um representante dos Serviços de Segurança Social;
8. h)Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
9. i)Representantes das IPSS do concelho;
10. j)Representante da Cruz Vermelha - Delegação do Côa.
2 -A composição da Comissão considera-se automaticamente alterada, sempre que a legislação aplicável também o seja.

Artigo 7.º

Membros da Comissão

Os membros das entidades que integram a Comissão, são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao presidente da Comissão, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

Artigo 8.º

Competências da Comissão

a)Promover a elaboração do plano municipal de emergência;
b)Remeter o plano municipal de emergência para aprovação da Comissão Nacional de Proteção Civil;
c)Acompanhar a execução do plano municipal de emergência;
d)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
e)Dar parecer sobre o acionamento dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil;
f)Garantir que as entidades e instituições que integram a Comissão acionam, ao nível municipal, no âmbito da respetiva estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
g)Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Artigo 9.º

Funcionamento da Comissão

A Comissão funciona em plenário.

Artigo 10.º

Periodicidade das reuniões

A Comissão reúne em sessão ordinária duas vezes por ano, nos meses de abril e de outubro e extraordinariamente, sempre que o presidente da Comissão assim entenda necessário.

Artigo 11.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente da Comissão, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de dez dias seguidos, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.
2 -As convocatórias das reuniões serão assinadas pelo presidente da Comissão com a indicação da ordem de trabalhos.
3 -Quaisquer alterações ao dia, hora e local fixados para as reuniões serão comunicadas a todos os membros da Comissão.

Artigo 12.º

Convocatória das reuniões extraordinárias

As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da Comissão, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno, ficando dispensado do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 13.º

Ordem de Trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo presidente da Comissão.
2 -O presidente Comissão deve incluir na ordem de trabalhos, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias seguidos sobre a data da reunião.
3 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 14.º

Deliberações e Quórum

1 -A Comissão delibera com a presença da maioria dos seus membros, exceto se for convocada com caráter de urgência, caso em que basta estar presente um terço dos seus membros.
2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, que poderá realizar-se desde que esteja presente um terço dos seus membros.
3 -As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria simples dos votos presentes, excluindo as abstenções.
4 -O presidente da Comissão tem voto de qualidade.

Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações.
2 -As atas das reuniões são lavradas pelos serviços do município, sob a coordenação do Presidente da CMPC, e enviadas via e-mail ou outro meio, aos elementos presentes na reunião a que a ata diz respeito para que possam sugerir e/ou acrescentar comentários nos três dias úteis após receberem o documento, via endereço eletrónico, que findo este período sem sugestões toma-se o documento como finalizado, sendo posteriormente assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu representante e por quem secretariou a reunião.
3 -As atas serão acompanhadas de Folha de Presenças.
4 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
5 -Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
6 -As deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.
7 -Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
8 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

Artigo 16.º

Alterações ao Regulamento

O regulamento da Comissão pode ser alterado por proposta do presidente ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, a qual terá de ser aprovada por pelo menos dois terços dos seus membros.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto:

a)No Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
b)Na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, com as posteriores alterações legais; e,
c)Na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as posteriores alterações legais, que define, nomeadamente, o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais.

Artigo 18.º

Casos omissos

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da CMPCVNFC.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

Este regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações.
2 -As atas das reuniões são lavradas pelos serviços do município, sob a coordenação do Presidente da CMPC, e enviadas via e-mail ou outro meio, aos elementos presentes na reunião a que a ata diz respeito para que possam sugerir e/ou acrescentar comentários nos três dias úteis após receberem o documento, via endereço eletrónico, que findo este período sem sugestões toma-se o documento como finalizado, sendo posteriormente assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu representante e por quem secretariou a reunião.
3 -As atas serão acompanhadas de Folha de Presenças.
4 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
5 -Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
6 -As deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.
7 -Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
8 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.