Art.º 3 · Regulamento n.º 603/2025 — Medalhas e Distinções Honoríficas

1 -As medalhas e distinções honoríficas atribuídas pelo Município do Funchal são as seguintes:
1. a)Chave de Honra da Cidade do Funchal;
2. b)Medalha de Honra da Cidade do Funchal;
3. c)Medalha de Mérito Municipal;
4. d)Medalha de Bons Serviços Municipais;
5. e)Medalha de Assiduidade e Bons Serviços.
2 -O modelo, distintivo, características e uso das medalhas e distinções honoríficas a que alude o número anterior, encontram-se previstas no Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Medalhas e Distinções Honoríficas