Art.º 4 · Regulamento n.º 604/2022 — Missão

1 -As missões da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro são as definidas no Regulamento Interno da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro e no presente Regulamento Interno, além das previstas na lei, designadamente:
1. a)A prevenção e o combate a incêndios;
2. b)O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;
3. c)O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;
4. d)O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
5. e)A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;
6. f)A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;
7. g)O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
8. h)A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras;
9. i)A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
2 -O exercício da atividade definida nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior é exclusivo dos Corpos de Bombeiros e demais agentes de proteção civil.
3 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal e, sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional, são designados funcionários da carreira técnica superior para a execução da missão da alínea e), do n.º 1, cumprindo com o disposto na legislação de segurança contra incêndios em edifícios.
4 -Podem ser afetos à Companhia de Sapadores Bombeiros, sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional, funcionários da Câmara Municipal para apoiar, colaborar, cooperar e assegurar o cumprimento das missões estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º — Missão

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