Artigo 7.º — Zonas de Estacionamento Privado

Vigente desde: 14/05/2025

1 -São zonas em propriedade privada, constituindo estacionamento reservado ao(s) proprietário(s) ou a quem este(s) autorize(m).
2 -Estas zonas deverão estar devidamente sinalizadas ou constituírem Parqueamento Fechado e são interditas de acordo com o direito de propriedade.

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Em vigor desde 14/05/2025