O pedido de Atribuição de Estacionamento Condicionado/Reservado deverá ser formalizado através do requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e enviado por correio eletrónico para: [email protected] ou entregue pessoalmente no “Serviço de Relacionamento e Processos” da Câmara Municipal de Ourique.
Artigo 8.º — Pedido de Atribuição
Vigente desde: 14/05/2025
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Em vigor desde 14/05/2025