Regulamento n.º 605/2025

Para uma melhor aplicação dos conceitos e regras gerais de utilização dos espaços destinados a estacionamento na área do Município de Ourique torna-se indispensável a definição das normas e taxas a estabelecer pelo presente Regulamento.

O presente Regulamento aplica-se em todas as áreas ou eixos viários seguidamente denominadas «zonas», para as quais seja solicitada à Câmara Municipal a atribuição de lugares de estacionamento reservados e/ou condicionados.

São consideradas zonas de estacionamento:

1) Todas as zonas de Parqueamento de veículos devidamente sinalizadas.

2) Todas as zonas que embora não sinalizadas como Parqueamento, não constituam qualquer infração ao Código da Estrada e Regulamentos Municipais, quando ocupadas em estacionamento, para o tipo de veículos em causa.

O pedido de Atribuição de Estacionamento Condicionado/Reservado deverá ser formalizado através do requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e enviado por correio eletrónico para: [email protected] ou entregue pessoalmente no “Serviço de Relacionamento e Processos” da Câmara Municipal de Ourique.

A atribuição de parqueamento reservado a entidade privada de relevante interesse económico, deverá observar as seguintes condicionantes:

Todas as zonas atribuídas de estacionamento condicionado e reservado serão devidamente sinalizadas, nos termos do Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito devidamente registados e homologados.

O veículo que se encontre em situação de estacionamento abusivo poderá ser bloqueado ou removido nos termos do disposto no artigo 164.º do Código da Estrada.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal legalmente prevista, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social punível com coima nos termos estatuídos no Código da Estrada.

Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente Regulamento são resolvidos pela Lei que sobre as matérias nele contidas esteja em vigor e, na falta desta, por deliberação camarária.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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