- a)A Junta de Freguesia pode ceder gratuitamente bens móveis a:
- b)Instituições públicas;
- c)Instituições particulares de solidariedade social;
- d)Associações culturais, recreativas, desportivas ou cooperativas;
- e)Estabelecimentos de ensino;
- f)Outras entidades com atividade relevante na freguesia.
A cedência deve salvaguardar a utilização dos bens pela comunidade local, sempre que tal se justifique.
Artigo 4.º — Cedência gratuita
Vigente desde: 21/05/2026
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Em vigor desde 21/05/2026