Art.º 6 · Regulamento n.º 606/2018 — Anulação de inscrição

1 -Em caso de anulação da matrícula/inscrição a seu pedido, mediante requerimento e pagamento da devida taxa, o/a estudante fica obrigado/a aos seguintes pagamentos, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida:
1. a)Pagamento em 10 prestações: alínea c, ponto 1 do artigo 2.º:
  1. i)Até à data de vencimento da primeira prestação do 1.º semestre: paga apenas a primeira prestação;
  2. ii)Até 31 de dezembro: paga as prestações relativas ao primeiro semestre;
  3. iii)Até à data de vencimento da primeira prestação do 2.º semestre: paga o primeiro semestre mais a primeira prestação do segundo semestre;
  4. iv)Após a data referida no ponto anterior: paga a totalidade da propina.
2. b)Pagamento em 4 prestações: alínea b, ponto 1 do artigo 2.º:
  1. i)Até à data de vencimento da primeira prestação do 1.º semestre referida na alínea b), ponto 1 do artigo 2.º: paga apenas a primeira prestação referida;
  2. ii)Até 31 de dezembro: paga as prestações relativas ao primeiro semestre;
  3. iii)Até à data de vencimento da primeira prestação do 2.º semestre referida alínea b), ponto 1 do artigo 2.º: paga o primeiro semestre mais a primeira prestação do 2.º semestre;
  4. iv)Após a data referida no ponto anterior: paga a totalidade da propina.
3. c)Pagamento em prestação única: alínea a), ponto 1 do artigo 2.º:
  1. i)Até 31 de dezembro: paga as prestações relativas ao primeiro semestre;
  2. ii)Após a data referida no ponto anterior: paga a totalidade da propina.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os/as estudantes que, no primeiro semestre, requeiram anulação da matrícula e inscrição como resultado do ingresso em outra instituição de ensino superior público ao abrigo do regime de Reingresso e de Mudança de par Instituição/Curso. O pedido, efetuado através de requerimento nos Serviços Académicos, deverá ser feito, cumulativamente, até 10 dias úteis após a matrícula comprovada na outra instituição, com indicação do regime de ingresso e até ao dia 30 de outubro.
3 -Os/As estudantes que ingressem através do Concurso Especial de Acesso - Ciclo de Estudos Integrado em Medicina podem anular a sua matrícula e inscrição até 31 de julho sem pagamento de propina. Após este prazo pagam o valor integral da propina.
4 -O disposto nos números 1 e 2 deste artigo não se aplica aos/às estudantes do concurso nacional de acesso que, após a matrícula e inscrição, ficam automaticamente obrigados ao pagamento da totalidade da propina.

Artigo 6.º — Anulação de inscrição

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