Art.º 12 · Regulamento n.º 607/2024 — Direitos e deveres dos encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre o funcionamento das AAAF e da CAF;
2. b)Autorizar ou recusar a participação do seu educando nas atividades desenvolvidas;
3. c)Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e a família, desde que estes elementos não sejam sobre uma situação que coloque o seu educando em perigo;
4. d)Contactar a coordenação das AAAF e da CAF em caso de necessidade.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
1. a)Conhecer o regulamento interno;
2. b)Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das mensalidades;
3. c)Avisar, atempadamente, sobre as faltas do seu educando;
4. d)Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade do seu educando;
5. e)Colaborar no acompanhamento do seu educando;
6. f)Comparecer nas reuniões quando solicitada a sua presença;
7. g)Informar sobre as necessidades educativas e de saúde do seu educando incluindo a entrega de relatórios ou outros documentos informativos;
8. h)Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados pelo seu educando nas AAAF e na CAF;
9. i)Informar a coordenação das atividades sobre quaisquer alterações aos dados de contacto.

Artigo 12.º — Direitos e deveres dos encarregados de educação