Art.º 13 · Regulamento n.º 608/2019 — Regime de ocupação de espaços de venda

1 -A licença que titula a atribuição do espaço de venda ao feirante pode ser:
1. a)Permanente - Quando respeita a um espaço de venda fixo;
2. b)Ocasional - Quando respeita à ocupação de um local ocasionalmente disponível;
3. c)Pontual - Quando a Câmara autoriza, no decurso de cada ano civil, a realização de eventos sazonais, pontuais ou imprevistos.
2 -A licença que titula a atribuição do espaço de venda é pessoal, precária, onerosa e está condicionada ao cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
3 -Aos feirantes apenas é permitido ocupar o espaço de venda que lhe foi atribuído.

Artigo 13.º — Regime de ocupação de espaços de venda