Art.º 12 · Regulamento n.º 608/2024 — Direitos e Deveres dos encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre as regras de funcionamento dos refeitórios escolares;
2. b)Ter conhecimento da ementa.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
1. a)Proceder à inscrição no serviço de refeições escolares dentro dos prazos estabelecidos para o efeito;
2. b)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
3. c)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 11.º do presente regulamento;
4. d)Comunicar, por escrito e com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas ou alteração do pacote de refeições;
5. e)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 12.º — Direitos e Deveres dos encarregados de educação