Art.º 14 · Regulamento n.º 608/2024 — Incumprimento dos pagamentos

1 -Os pagamentos efetuados após a data estabelecida para o efeito sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade.
2 -Quando o atraso no pagamento seja igual ou superior a 2 (dois) meses consecutivos, é notificado o encarregado de educação para que proceda ao pagamento dos montantes em atraso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de receção da notificação.
3 -Permanecendo a dívida a pagamento, considera-se haver falta de interesse na manutenção da inscrição, pelo que se procederá ao cancelamento da mesma, com as demais consequências daí decorrentes.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantendo-se a situação de incumprimento no pagamento, o processo será remetido para cobrança coerciva.

Artigo 14.º — Incumprimento dos pagamentos