- 1 -No ato de inscrição, e como condição para o fornecimento das refeições escolares, deverão ser apresentados pelo encarregado de educação, os seguintes documentos:
- a)Documento de identificação pessoal do educando;
- b)Documento de identificação pessoal do encarregado de educação;
- c)Em caso de intolerâncias e/ou alergias alimentares, declaração médica especificando o tipo de dieta recomendada;
- d)Os formulários adjacentes à inscrição devidamente preenchidos e assinados.
Artigo 6.º — Condições de admissão
Vigente desde: 28/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2024