Art.º 7 · Regulamento n.º 609/2026 — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -O registo e licenciamento de cães e gatos são efetuados nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação, registo e circulação de animais de companhia.
2 -O valor das taxas a cobrar segue os critérios legalmente definidos para o licenciamento de animais de companhia.
3 -As taxas devidas pelo registo e licenciamento são as constantes da tabela anexa ao presente regulamento.
4 -Em matéria de perigosidade e potencial perigosidade de animais, aplica-se o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, na redação atual, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro.
5 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 60 % da taxa N de profilaxia médica; (Taxa=5,00€)
2. b)Licenças em Geral: 60 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G:o dobro da taxa N de profilaxia médica
4. d)Licenças da Classe H:o triplo da taxa N de profilaxia médica

Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos