1 -O pessoal dirigente pode estar isento de registo biométrico, desde que autorizado por despacho do Secretário Executivo Intermunicipal.
2 -Sob proposta fundamentada do respetivo dirigente e despacho do Secretário Executivo Intermunicipal, podem também ficar isentos do registo biométrico de assiduidade, os trabalhadores cuja natureza das funções desenvolvidas inviabilize esse registo, nomeadamente os Sapadores Florestais e/ou Sapadores Bombeiros Florestais.
3 -Deve ser remetida ao Serviço de Recursos Humanos, até ao dia 5 do mês seguinte, informação acerca da assiduidade relativa ao mês anterior do pessoal referido no ponto 2.