É revogado o Regulamento Interno n.º 57/2003, Regulamento da conta-clientes de solicitador, publicado no Diário da República n.º 253/2003, Série II de 31/10/2003.
Artigo 11.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 11/12/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/12/2017