Art.º 9 · Regulamento n.º 611/2017 — Liquidação

1 -A seleção dos solicitadores ou sociedades de solicitadores referidos no n.º 4 do artigo 147.º do EOSAE é efetuada através de candidatura anual organizada pelo conselho profissional com referência a cada região.
2 -Na ausência de candidatos cabe ao conselho profissional proceder à designação.
3 -A liquidação é remunerada segundo regras a definir pelo conselho geral.
4 -A remuneração referida no número anterior é da responsabilidade prioritária e sucessivamente:
1. a)Do seguro profissional que cubra essa responsabilidade;
2. b)Do património do solicitador ou da sociedade profissional;
3. c)Do Fundo de Garantia de Solicitadores;
4. d)Dos valores existentes em saldo na conta-cliente de solicitador.
5 -O pagamento através do Fundo de Garantia só pode ser acionado após a sua regulamentação e constituição nos termos do EOSAE.
6 -Os valores a pagar com as despesas com a liquidação são essenciais e prioritários para efetuar o rateio previsto no n.º 7 do artigo 147.º pelo que este só é efetuado após estar assegurado o respetivo pagamento.
7 -O eventual saldo remanescente na conta-cliente de solicitador após a liquidação é integrado no Fundo de Garantia de Solicitadores.
8 -Incumbe ao bastonário da OSAE e ao liquidatário subscrever as ordens de pagamento resultantes do processo de liquidação, da aplicação das normas do EOSAE e do presente regulamento.

Artigo 9.º — Liquidação