- 1 -O acesso ao apoio financeiro previsto no presente regulamento exige a verificação das seguintes condições:
- a)Residência e recenseamento eleitoral do beneficiário ser na Freguesia de Alvalade;
- b)«Rendimento mensal per capita» não superior a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais;
- c)Fornecimento de todos os documentos solicitados, bem como os demais meios legais de prova que sejam solicitados ao requerente, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o «agregado familiar».
Artigo 7.º — Critérios de atribuição
Vigente desde: 20/09/2018
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Em vigor desde 20/09/2018