Art.º 32 · Regulamento n.º 612/2023 — Cedência

1 -Qualquer entidade, pública ou privada, pode requerer a utilização do espaço, desde que:
1. a)Se enquadre na missão e objetivos dos programas do equipamento cultural;
2. b)Não colida nem prejudique a atividade e finalidade dos serviços, nem o seu regular e bom funcionamento.
2 -A cedência da utilização do espaço não pode ser para os seguintes fins:
1. a)Culto religioso;
2. b)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos e garantias dos cidadãos.

Artigo 32.º — Cedência