Disposições Finais
- 1 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Junta sempre que tal se revele necessário e remetido à Assembleia de Freguesia para aprovação.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.