Artigo 29.º — [...]

Vigente desde: 21/09/2018

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)Verificação de que o aluno detém, no mínimo, a escolaridade mínima obrigatória;
6. f)Cópia do certificado final do curso.
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...].
4 -[...].
5 -Os registos referidos no presente artigo devem ser conservados pela OF OOV pelo prazo de 5 anos.
6 -[...].

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