O presente regulamento revoga o Regulamento dos Mercados Municipais de Vila Nova de Gaia, em vigor desde 1 de janeiro de 2010, e prevalece sobre as demais normas regulamentares municipais que o contrariem, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 43.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023