O presente regulamento disciplina os programas municipais de apoio financeiro do Município de Silves, com vista à reabilitação de prédios urbanos, propriedade de pessoas singulares ou coletivas, localizados nas áreas de reabilitação urbana vigentes no concelho de Silves, designadamente:
- a)O programa de apoio à melhoria das condições de habitabilidade (PAHAB), dirigido à melhoria das condições de habitabilidade do edificado;
- b)O programa de apoio à recuperação dos jardins e pátios interiores (PARJPI), dirigido à recuperação e valorização dos jardins e pátios interiores localizados na área de reabilitação urbana de Silves; e,
- c)O programa de apoio às dinâmicas sociais e económicas (PADSE), dirigido ao desenvolvimento de atividades sociais e/ou económicas.