Art.º 3 · Regulamento n.º 615/2022 — Condições para atribuição do alojamento

1 -Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEEES): "Aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público é dada prioridade absoluta na concessão de alojamento em residência dos serviços de ação social".
2 -Não são admitidos na RESAS estudantes que no seu percurso académico tenham:
1. a)Mais de um ano com falta de aproveitamento, para os cursos com três ou menos anos de duração; e
2. b)Mais de dois anos com falta de aproveitamento para os cursos com quatro ou mais anos de duração.
3 -Quando os SAS/IPL não disponham de vagas para alojar todos os candidatos a alojamento, consideram-se as seguintes prioridades:
1. a)Estudantes bolseiros dos SAS/IPL, que:
  1. i)Apresentem condições económicas ou familiares mais desfavoráveis;
  2. ii)Cujo agregado familiar de origem resida a maior distância do Estabelecimento de Ensino do IPL que frequenta, ou em zona que não permita ao estudante a frequência normal das aulas;
  3. iii)Terem sido residentes até ao final do ano letivo anterior ou terem sido candidatos sem vaga.
2. b)Estudantes não bolseiros dos SAS/IPL que:
  1. i)Tenham obtido aproveitamento escolar nos termos previstos na alínea e) do artigo 5.º do RABEEES e possam concluir o curso com um n.º total de inscrições anuais não superior ao previsto na alínea f) do artigo 5.º do RABEEES;
  2. ii)Apresentem condições económicas ou familiares mais desfavoráveis.
4 -Verificando-se a escassez de vagas na RESAS face ao número de candidatos, considera-se que a regra de prioridade, constante na subalínea i) da alínea b) do presente artigo, aplica-se também aos estudantes internacionais para efeito de atribuição de alojamento.
5 -Por despacho do Administrador dos SAS/IPL, poderão ser consideradas outras situações desde que devidamente comprovadas.
6 -Todas as admissões terão em conta, independentemente das prioridades estabelecidas, as situações de violação dos deveres como residentes em anos anteriores, nomeadamente comportamento não adequado à vivência em Residência de Estudantes e o não pagamento pontual e/ou injustificado das mensalidades.

Artigo 3.º — Condições para atribuição do alojamento

Histórico de Alterações